| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1989 |
| Date | 1989-01-26 |
| Ementa | "Abre crédito especial no corrente exercício e dá outras providências." |
| native_id | 1437 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS Abre crédito especial no corrente! exercício e dá outras providências A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, o crédito especial na! importância de Ncz$ 600,00(SEISCENTOS CRUZADOS NOVOS), Artigo 2º « O crédito especial autorizado no ar tigo anterior será destinado para pagamento de despesas contrai! das no exercício findo de 1 988 e não contabilizada em restos a pagar, para liquidação no presente exercício de 1 989, Artigo 3º - Para atender as despesas de pagamen to do crédito especial de que trata a presente Lei, o Poder Exe! cutivo poderá inutilizar parcial ou totalmente DOTAÇÕES DO ORÇA! MENTO VIGENTES Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 23 de ja! neiro de 1 989, pre Pre bia APROVADO EMs 12, 2º 6 32 Sessões Em/ LS) Dre Rogério Rubens Caetano Junho ÍPresi dente da Câmara de Vereadores « - João Luiz Lg eoretário da Câmara de V