| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1989 |
| Date | 1989-08-09 |
| Ementa | "Abre Crédito suplementar por excesso de arrecadação." |
| native_id | 1447 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS Abre crédito supkementar por excesso de arrecadação, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de * Minas Gerais no uso de suas atribuições Decreta e eu Prefeito Munici pal em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito su-! plementar por excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 200.000,00 ? (duzentos mil cruzados novos) de cponformidade com o artigo 42 $ 1º ítem II, da Let&i 4.320 de 17.03.64. Art.2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplemen-* tar as dotações orçamentárias até o montante de NCZ$ 200.000,00 (du- zentos mil cruzados novos)+ Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na datade syma publime-! ção, revogando as disposiçções em contrário. Natércia, APROVADO EM 1*,22 e 32 SESSÕES EM 07 / 08/ 09 / AGÔSTO / 1989 ROGÉRIO RUBENS CAERTANO JUNHO JOÃO L E PRESIDENTE ai Z IO