materia nº 296/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 296
Eleva o limite para avbrtura de
crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova e o chefe dp Executivo sanciona e promulga a seguin
te Lei.
Art,1º - Fica elevado em mais 70% (setenta por cento) o limite
fixado para abertura dd crédito suplementar pelo caput do artigo 3º *
da Lei Municipal nº 271 de 07 de outubro de 1988, para o exercício de
1989.
Art.2º - Para atendimento no disosto do artigo anterior. serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, da anula-
ção parcial ou total de dotações orçamentárias na forma prevista no pa
rágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março *
de 1964,
Art.3º -Retogadas as disposições em contrário, entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
APROVADO EM
13,28 e 32 SESSÕES
EM o / 04 ts / QUIUBRO / 1989
ROGERIO RUBENS CAETANO HUNHO JORO LUIZ CALDAS SUNHO”
PRESIDENTE SECRETARIO