materia nº 303/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 303/89
EEDENSIDSsasassssasssansssassaasases=
Abre crédito suplementar por exces-
so de arrededação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi-
nas Gerais no uso de suas atribuições Decreta e eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suple
mentar por excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 300.000,00(trezentos
mil cruzados novos) de conformidade com o artigo 42 3 1º íttm II, da
Lei 4,320 de 17.03.64.
Art.2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar
as dotações orçamentpárias até o montante de NCZ$ 300.000,00 (trezentos
mil cruzados novos).
Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Natércia, 03 de Outubro de 1989
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J PAULO E SIL =
PREFEITO CIPAL
APROVADO EM
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ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO
PREBIDENTE