materia nº 307/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
HO
Abre crédito suplementar por excesso
de arrecadação
A Câmara Municipal de Natércia,Estado de Mi
nas Gerais no uso de suas atribuições Decreta e eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suple-
mentar por excesso de arrecadação no valor de NCZ$ 200.000,00 (duzen-
tos mil cruzados novos) de conformidade com o artigo 42 $ 1º Item II,
da Lei 4.320 de 17.03.64.
Art.2º -Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar !
as dotações orçamentárias até o montante de NCZ$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzados novos)
Art.3º -esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Natércia, 27 de novêmbro de 1989
UMa
JOÃQ PAULO
EF MUNICIPALÇ
APROVADO EM
12,22 e 392 SESSÕES EM 27 / 28/ 29/ NOVEMBRO / 89
R RI UBENS CAETANO JUNHO
PRESIDENTE