| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências." |
| native_id | 1462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA & ESTADO DE MINAS GERAIS : Cus Autoriza a abertura de credito . . a especial e da outras providen! cias. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge rais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se guinte Leis Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a! abrir no corrente exercício um crédito especial no valor de Ncz$! 10,000,00(DZZ MIL CRUZADOS NOVOS), Artigo 2º - A abertura do crédito especial de que! . : “ . N à d é trata o artigo 1º destina-se as despesas com o inicio das cbras ! de construção de uma Praça Poliesportiva na cidade« Artigo 3º - O crédito especial previsto na presen? te Lei será aberto com a cobertura de receitas antecipadas ou ou! tros recursos lagais. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de ! sua públicação, revogadas as disposições emc contrário. Prefeitura Municipal de Natércia - MG 27 de novem VA Preflgito M ipal bro de 1 989 Joã aulo e APROVADO EM: 12, 23 e 32 Sessões Em/27/28/29/nov/89 eee TT - Dre Rogério Rubens Castano Junho- Pre