| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a depositar em contas de rendimentos, os recursos disponíveis da Prefeitura." |
| native_id | 1464 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza o Podar Executivo a depositar em contas de rendimentos, os recursos! disponíveis da Prefeituractetetetetes A Câmara Municipal de Natércia, Cstado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a |? seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a depositar e manter em contas de rendimentos bancários, os recursos financeiros disponíveis, em caixa da Prefeituras Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de! sua publicação, retroagindo os seus jurídicos efeitos a partir de! 02 de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em con' trários Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 22 de de ! zembro de 1 989, ado HZ Jo%d Paulo s Silyá; Profleito Mu, pal APROVADO EM: 12, 28 e 32º Sessões Em/26/27/28/dez/89