| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1989 |
| Date | 1989-04-20 |
| Ementa | "Autoriza assinar convênio." |
| native_id | 1466 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS CT SAP | PLO 312-1989 | PROJETO DE LE N9.284/82 ke Autoriza assinar convênio A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se guinte Leis: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com Estado de Minas Gerais, através de suas Secrs tarias, com o objetivo de angariar recursos financeiros, para me '! lhoramentos no município. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrá'! rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. abril de 1 989, APROVADO EM 12, 28 e 38 Sessões em/18 / 19 / 20 abril de 1 989 - Dre Rogério Rubens Castano Junho