| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1990 |
| Date | 1990-01-25 |
| Ementa | " Autoriza o Pode Executivo a depositar em contas de rendimentos, os recursos disponíveis da Prefeitura." |
| native_id | 1467 |
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“aa PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 312/90 ESSES == Eninnasancenõeê Autoriza o Poder Executivo a depositar em contas de rendimentos, os recursos disponíveis da Prefeituraçtetetetctoto A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a depositar e manter em contas de rendimentos bancários, os recur! sos financeiros disponíveis, em caixa da Prefeituras, Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na data de! sua publicação, retroagíndo cs seus jurídicos efeitos a partir ! de 02 de janeirc do corrente ano, revogando-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 22 de ja ! neiro de 1 990 APROVADO EM: 12, 28 e 3º Sessões Em/23/24/25/jan/90 ser Eee Dre Roger bens Caetano Junho Presidonte da e Vereador João Luiz SecretãF de Vereador