materia nº 314/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉGCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINS 214/20
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
ou contrato com a EMATER, e dá outras provi*
dênciass
-
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono al7sg
guinte Leis =
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado!
a firmar um convênio ou contrato, com a Empresa de Assistôncia Têg
nica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER, no corren*
te exercício, visando a instalação e funcionanento de um Escritó ,
rio local com os atendimentos de interesse do Municípios
Parágrafo único - Us atendimentos de interesse
do município de que trata o artigo, será definido em Cláusulas do
convênio ou contrato apôs firmados
Artigo 2º - Para atender as despesas com a :
assinatura do ajuste previsto nesta lei, o Poder Executivo poderá!
dispender os recursos de até 4%(quatro por cento) das Quotas do
Fundo de Participação dos Municípios-FPNM, e para os e feitos legais
abrir o correspondente crédito especial, anulando parcial ou total
nente DOTAÇÕES do Orçamento vigentes
Artigo 3º = Esta lei entra em vigor na data
Ge sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Profoitura Municipal de Natércia-[lG, 28 de '
fevereiro ietetetelcietatoto co 1 990,
APROVADO EM:
13, 29 e 3º Sessões Em/ 05 / 06 / 07 / março /90
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