materia nº 315/1990

ea.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 315/90
Autoriza a aquisição de imóveis
e da outras providências
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se '!
guinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado *
a fazer aquisição de uma área de terreno localizada no tairro da Cha!
pada nesta cidade de Natércia, Estado de Minas Gerais, com 720,43 m2'
(SETECENTOS E VINTE METROS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS) .
Parágrafo Único - A aquisição da área de terre
no de que trata o presente artigo destina-se à construção de uma via
de acesso ao Asilo local.
artigo 2º - Para negociar a aquisição da área '
de terreno prevista na presente lei, O Poder Executivo nomeará uma Co
missão que de vera acertar o respectivo valor.
artigo 3º - Para fazer face às despesas com a!
aquisição do imóvel que menciona esta Lei, o Poder Executivo podera *
atrir o crédito especial que for necessário, inutilizando parcial ou!
totalmente DOTAÇÕES do Orçamento vigente, ou por antecipação de re *
ceitas
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 06 de +
| o
da. dá
abril de 1 990
ABAS VAHO XNMK
XKKIXRAXE XI xa nm RM AQIA AX XXI X AR XK XANA
- XREBALHA MIA XÁ XL ata
- SESNACÁRIA XX XANA XXXXXXKXX
APROVADO EMs ) )
1º, 28 e 38 Sessões em/ /9 ndo tô) 90
- João pá 2 Caldas Junho - Presi
dente da// amara da Veraador
- Sebastião EAR de Souza - Sec,
da Câmara de Vereador