materia nº 317/1990

dias OP
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO, DE.LEI.NS (317/20
Concede reajuste de salário ao
pessoal da Prefeituraçt.t.tete
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um reajuste salarial de 30%(Trinta por cento) ao pessoal da
Prefeitura, Estatutário e Celetista, ativo e inativo, a partir de 01º
de maio de 1 990,
Parágrafo Único O reajuste salarial de que?!
trata o presente artigo é também estendido aos pensionistas na mesma!
proporção de 30%(Trinta por cento).
Artigo 2º O reajuste salarial de que trata o!
artigo anterior será pago com recursos de DOTAÇÕES próprias existen !
tes no Orçamento vigente, podendo o Executivo abrir créditos suplemen
tares se necessário, anulando parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orça*
mento do exercício,
Artigo 32º Esta lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 1 990,
revogando as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Natércia-MG, 01 de *
junho de 1 990,
APROVADO EM
- João Luiz das/Junho - Presidente
da Câmara/de Versadores -
Sebastiãó Raimundo de Souzas Secretá
rio da Câmara de Vereadores -