materia nº 318/1990

“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 318/20
Autoriza a assinatura de convênio *
com a Empresa Brasileira de Correios
e Telegrafos.tetetescSeSotesctotetos
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se !
qguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar um convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telegra !
fos, objetivando a manutenção dos serviços postais nesta cidade de !
Natércia, Estado de Minas Gerais,
Artigo 2º Para cumprir as cláusulas do convê ,
nio de que trata o artigo gngerior o Poder Executivo poderá locar e
ceder em comodato, prédio destinado às instalações suficiente ao bom
funcionamento da Empresa na cidade,
Artigo 3º As despesas que houver com a assina!
tura do convênio previsto nesta Lei correrão por conta de DOTAÇÕES *
próprias existentes no orçamento vigente, ou na falta destas o Poder
Executivo poderá abrir créditos especiais ou spplementares até o liº
miti necessário, anulando parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamen!
to no exercício, ou por antecipação de receita.
Artito 4º Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 01 de ju !
o u
Prefeito
nho de 1 990,
APROVADO EM
1º, 29 e 8º Sessões enSIs HM) /3 /
das Junho - Presidete da
e Vereadores «
João
Câmara
- Sebastiao ini de Souza Secretário
da Câmara de Vereadores »