materia nº 322/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 322/90
BESSSSSTSSSSSSSSInsasss:
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição de veículo e dá outras !
providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a ,
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a?
fazer aquisição da um caminhão basculante usado, em bom estado de!
conservação, ano de fabricação 1 979, Diesel, para o Serviço Munici
pal de Estradas de Rodagenss
Artigo 2º A aquisição de que trata o artigo *
anterior será processada mediante previa avaliação do veículo esco!
lhido, executada por uma Comiesãc cesignada pelo Prefeito Municipal
que poderá dispender para a quitação do compromisso até o máximo de
Cr$ 400.000,00(QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).
Artigo 3º As despesas com o pagamento da aqui"
sição prevista nesta Lei correrão por conta de DOTAÇÕES próprias
existentes no Orçamento vigente, podendo entretanto abrir créditos!
suplementares se necessário, inutilizando outras DOTAÇÕES do mesmo?
Orçamento, parcial ou totalmente, ou com recursos legais se houver,
Artigo 42º Esta Lei entra em vigor na data de *!
sua publiegção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 10 de ju
lho de 1 990,
ui
APROVADO EM á Ê
12, 228 e dé saia Em/ JJ / Lay / 43 / 990
- Sebastião ro de Souza- Secretá
rio da Câmara de Vereadores «