materia nº 323/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 323/90
EESssnscasas=senês
Autoriza o Poder Executivo & fazer
aquisição de veículo e dá outras *
providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer aquisição de um veículo marca VOLKSWAGEM, tipo Kombi, com fatu!
ramento direto da fabrica, com isenção de licitação, pelo preço de *
tabela,
Artigo 2º O veículo adquirido, de que trata a
presente Lei será utilizado no Serviço de Educação e Cultura, no ,
transporte de alunos,
Artigo 3º Para ocorrer es despesas com a aqui
sição do veículo prevista nesta Lei, o Poder Exeoutivo poderá utilit
zar recursos de DOTAÇÕES proprias do Orçamento vigente, podendo LR
clusive anular parcial ou totalmente DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, no
caso de abertura de créditos suplementares, ou com recursos legais *!
se houver,
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor ne data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 10 de !
julho de 1 990
APROVADO EMs
1a, 2º e 38 Sessô
Em/ JJ /
ara de Vereadores -
o Sebastião poça de Souza- Secretário
da Câmara de Vereadores -