materia nº 324/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉGCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 324/90
EEs=Sndanscênsanõês
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajustes de vencimentos ao pessoal !
da Prefeitura e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a lj
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a"?
conceder um reajuste salarial de Síú(cinco por cento), ao pessoal !
da Prefeitura, Estatutário, Celetista, inativos e pensionistas, a!
partir de 1º do corrente mês de julho,
Artigo 2º O reajuste salarial de que trata o!
artigo anterior acrescendo os vencimentos de cada um do pessoal,"
será também adicionado com um abono fixo de Cr$ 1,500,00(HUM MIL?
E QUINHENTOS CRUZEIROS) no pagamento do mês de julho, benefician"
do todos os servidores,
Artigo 3º As despesas decorrentes com o paga?
mento do reajuste salarial e do abono previsto nestg Lei, corre *
rão por centa de DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigente, podendo?
ser aberto créditos suplementares se necessários, anulanto par *
cial ou totalmente DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, com recursos le *
gais previstos,
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Naté-cia-MG, 10 de
julho de 1 990,
APRORADO EMs
1º, 28 e 38 Sessões em/ Aly) 4º Z 90
da Câmara /dé Vereadores -
- Sebastião TOA de Souza- Secretá
rio da Câmara de Ver-cadores-