materia nº 327/1990

da: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 327/90
Autoriza'o' Poder Executivo a conceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
Prefeitura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a sg !
guinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um reajuste salarial de 6,09%(SEIS VÍRGULA ZERO NOVE POR ?
CENTO), ao pessoal da Prefeitura, Estatutário, Celetista, inativos!
e pensionistas, a partir de 01 do corrente mês de agosto,
Artigo 2º O reajuste salarial de que trata o
artigo anterior acrescendo os vencimentos de cada um do pessoal, ss
rã também adicionado con um abono fixo de Cr$ 1.500,00(HUM MIL E +?
QUINHENTOS CRUZEIROS) no pagamento do mês de agosto, beneficiando *!
todos os servidores.
Artigo 3º As despesas decorrentes com o pa !
gamento do reajuste salarial e do abono previsto nesta Lei, corre *
rão por conta de DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigente, podendo
ser aberto créditos suplementares se necessários, anulando parcial!
ou totalmente DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, com recursos legais pre!
vistos,
Artigo 4 ? Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
ido nda Municipal de Natércia-MG, 20 de !
agosto de 1 990, NA
Elas é 4
Prefeito M Rd ed
APROVADO EMs
12, 28 e 3º Sessões em/ 40/09 pity -ÁRO a 90
LEI
4/ CAI das junho - Presidente
de Vereadores -
- Sebastião Ráimundo de Souza - Secrs
tário da Câmara de Vereadores »