materia nº 328/1990

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sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* 4
CEP 37,524 » ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 328890
Eleva o limite para abertura
de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Natércia,estado
de Minas gerais no uso de suas atribuições aprova e o Chefe do Execu
tivo sanciona e promulga a seguinte Leei.
Art.lº - Fica elevado em mais 100% (cem) por cento o li
mite fixado para abertura de credito suplementar pelo caput do arti-
go 5º da Leti Municipal nº 297 de 31.10.89, para o exercício de1990.
Art.2º - Para atendimento no disposto do artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadagão, da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma prevista
no parágrafo primeiro do artigo 43 ga Lei Federal nº 4.320 de 17 de !
março de 1964.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrára '
em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de agôsto de d990
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F' O MUNICIPALÇ
/ 23 / AgôsTQlio / 1990
srckelsgião
APROVADA EM
14,22 e 3º SESSÕES