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← Natércia (MG)

materia nº 329/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1990
Date 1990-08-23
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências."
native_id1484

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉNCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
utoriza a abertura de crédito
especial e dá outras providên!
cias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a se
guinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a *!
abrir um crédito especial no corrente exercício de Cr$ 300,000,00 *
(TREZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a suplementação das despesas !
ocorridas com a promoção das festividades da VIII EXPOSIÇÃO AGRO *
PECUARIA desta cidade,
Artigo 2º Para fazer face a abertura do crédi!
to especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo pode?
rá anular parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamento vigente, oy !
utilizar outros récursos legais disponíveis,
Artigo 3º sta Lei entra em vigor na data de *
' ê - e.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em aqnntrarios,
prefeitura Municipal de Natércia-MG, 20 de ,
agostó de 1 990,
APROVADO EMs
18, 23 e 32 Sess0gs) Em ad) 4/4 SB, AZ pm
- João 2/CaYdas Junho - Presidente
de Vereadores =
- Sebastião Raimundo de Souza- Sec, da
Câmara de Vereadores - "

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