| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências." |
| native_id | 1484 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉNCIA ESTADO DE MINAS GERAIS utoriza a abertura de crédito especial e dá outras providên! cias, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a se guinte Leis Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a *! abrir um crédito especial no corrente exercício de Cr$ 300,000,00 * (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a suplementação das despesas ! ocorridas com a promoção das festividades da VIII EXPOSIÇÃO AGRO * PECUARIA desta cidade, Artigo 2º Para fazer face a abertura do crédi! to especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo pode? rá anular parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamento vigente, oy ! utilizar outros récursos legais disponíveis, Artigo 3º sta Lei entra em vigor na data de * ' ê - e. sua publicação, revogadas as disposiçoes em aqnntrarios, prefeitura Municipal de Natércia-MG, 20 de , agostó de 1 990, APROVADO EMs 18, 23 e 32 Sess0gs) Em ad) 4/4 SB, AZ pm - João 2/CaYdas Junho - Presidente de Vereadores = - Sebastião Raimundo de Souza- Sec, da Câmara de Vereadores - "