materia nº 331/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 331/90
mS=asnssanssnês
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
Prefeitura e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Pfefeito Municipal em seu nome sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um reajuste salarial de 20%(vinte por cento), ao pessoal da!
Prefeitura, Estatutário, Celetista, inativos e pensionistas, a partir
de 01 do corrente mês de setembro,
Artigo 2º As despesas decorrentes com o paga!
mento do reajuste salarial de que trata o artigo anterior, correrão *!
por conta de DOTAÇÕES própria do Orçamento vigente, podendo ser aber!
to créditos suplementares se necessários, anulando parcial ou total !
mente DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, ou com recuros legais previstos,
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de"
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 19 de
setembro de 1 990,
João Pau $ a
Prefpito M cipal
APROVADO EM
1º, 28 e 38º Sessões Em 19/20/21 de setembro de
ci
“Caúdas Juriho-Presidente
etoadores =
rá
- Preçer; = 5 ap de Souza» Secrg
tário da Câmara & Vereadores -
1 990