materia nº 334/1990

.. PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
prefeitura e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Natércia, Estado ds Minas
Gerais, decrta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a t
seguôínte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Exscutivo autorizado a!
conceder um reajuste salarial de 6,09W(seis vírgula zero nove) por !
cento, ao pessoal da Prefeitura, Estatutário, Celetista, inativos e!
pensionistas, a partir de 0l ce outubro dá cárrente ano,
Artigo 22º As despesas que decorrer com a paga!
mento do reajuste salarial de que trata o artigo anterior, serão por
conta de DOTAÇÕES própria do Orçamento vigente, podendo ser aberto *
créditos suplementares se necessários, anulando parcial ou totalmen"
te DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, ou com outros recursos legais pre *
vistos.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de !
. “ s Pad z É .
sua publicação, revogadas as disposições em contr arios
prefeitura Municipal de Natércia-MG, 22 de se !
tembro de 1 990,
APROVADO EM
1º, 28 e 34 Sessões Em/ SE db AT, ESA fe Ben bes pon
dente dá Câmera de Versadores -
- Sebastião Raimundo de Souza-
Secretário da Câmara de Vereador=se