materia nº 335/1990

A Set, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 335/90
Autoriza o Poder Executivo a fazer
alienação de bens de propriedade *
do município e dá outras providên'
cias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer alienação de um caminhão basculante, ano de fabricação '
1 979 - Diesel, adquirido em leilão efetuado pela Prefeitura Munici
pal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais,
Artigo 2º A alienação do veículo de que tra
ta o artigo anterior será feita mediante prévia avaliação executada
por uma COMISSÃO designada,
Artigo 3º O produto arrecadado com a aliena
ção de que trata a presente lei, será contabilizado como receita do
município e posteiormente aplicado,
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia - MG, 22 !
dé setembro de 1 990,
APROVADO EM ;
12, 2º e 38 Sessões co/12b av 7 4 efe 90
LO.
- Tede fcimundo de Souza Secrg
tário da Câmara de Vereadores «