materia nº 336/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NS, 326/90
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição de veículo e dá outras *
providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer aquisição de um caminhão basculante usado, em bons estado
de conservação, ano de fabricação 1 977, Diesel, para o Serviço !
Municipal de Estradas de Rodagens,
Artigo 2º A aquisição de que trata o artigo
anterior será processada mediante prévia avaliação do veículo es?
colhido, executada por uma Comissão designada pelo Prefeito Muni *
cipal, que poderá, para o negócio, dispender até o máximo de Cr$!
1,160,000,00(HUM MILHÃO CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS),
Artigo 3º As despesas com o pagamento da *!
aquisição prevista nesta Lei correrão por conta de DOTAÇÕES pró ,
prias existente no Orçamento vigente, podendo entretanto abrir
créditos suplementares se necessário, inutilizando outras DOTA *
ÇÕES do mesmo Orçamento, parcial ou totalmente, ou com recursos !
legais se houver,
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data *?
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércias MG, 22 de!
Prefeito M Gipal
setembro de 1 998
APROVADO EM
-
va ps
emb 1047 1 /. Lloohes E
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-. Sebastião Raimundo dé Souza- Secretã
rio da Câmara de Versadores -