materia nº 337/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NE 337/20
Autoriza a assinatura de Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação de
Minas Gerais,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a ss
guinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a!
firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Ge
rais, para implantação da "UES - Unidade de Ensino Supletivo! no Mu,
nicípio de Natércia, Estado de Minas Gerais,
Artigo 2º No cumprimento do Convênio de que *?
trata o artigo anterior, o município assumirá os onus com o forneci
mento do prédio, matorial didático pedagógico e permanente, necessá
rio ao funcionamento da "UES «Unidade do Ensino Supletivo", ficando
por conta da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, as !
despesas de todo o pessoal docente e administrativos
Artigo 3º Os encargos que houver com a exeeu !
ção do Convênio previsto nesta Lei, correrão por conta de DOTAÇÕES!
PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO de 1 99D, ou na falta destas o Executivo pode
rã aorir créditos especiais suficientes, anulando parcial ou total!
mente outras DOTAÇÕES,
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na ata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natôrcia-MG, 22 de sg *
tembro de 1 990, | A [
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Prefeito Municipal
VIDE VERSOS
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- João Luiz Caldas Junho « Presidais
N da Câmara de Vereadores -«
- Sebastião Rbtmundo de Souza- Secretá
rio da Câmara de Vereadores «