materia nº 338/1990

à PRE FEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 338/90
EESESUSsSSEESSnS=sEESSZEES
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
prefeitura e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se
guinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a!
conceder um reajuste salarial de 30%(trinta por cento), ao pessoal!
da Prefeitura, Estatutário, Celetista, inativos e pensionistas, a!
partir de 01 de novembro do corrente ano, incidindo o reajuste sg *
bre os vencimentos percebidos no mês de outubro próximo passado,
Artigo 2º As despesas decorrente com o reajus!
te de que trata o artigo anterior, serão por conta de DOTAÇÕES pró!
prias do Orçamento vigente, podendo ser aberto créditos suplementa!
res se necessários, anulando parcial ou totalmente outras DOTAÇÕES!
do mesmo Orçamento, ou com recursos legais previstos,
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura E de Natércia-MG, ló de
novembro de 1 990,
João
Prefeito Mun
APROVADO EMs
1º, 2º e 3º Sessões Em/19 /20 / 21 / novembro /90
EN & Fa
- João Boanerges Martins - Presiden
te da Câmara de Vereadores »
- enpart à Raimundo de Sou
za Secretário da Câmara de *!
Vereadores -