materia nº 343/1990

a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EROJETO, DE, bE1,M8, 343/90
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
prefeitura e dá outras providências !
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mnas
Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a!
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a !
conceder um reajuste salarial de Síú(cinco por cento) ao pessoal da
Prefeitura, Estatutário, Celetista, inativos e pensionistas, a ,
partir de 01 de junho de 1 990,
Artigo 2º O reajuste de que trata o artigo ante!
rior incidirá sobre os vencimentos do mês de maio de 1 990
Artigo 3º As despesas decorrentes com o reajuste
de que trata a presente Lei serão por conta de DOTAÇÕES proprias !
do Orçamento vigente, podendo ser aberto créditos suplementares se
necessários, anulando parcial ou totalmente outras DOTAÇÕES do ?
mesmo Orçamento, ou com recursos legais previstos,
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagin?
do os seus jurídicos efeitos a partir de 01 de junho do corrente!
ano.
Prefeitura Municipal de Natórcia-MB, 20 de dezem
bro de 1 990,
APROVADO EMs
13, 2º e 38 Sessão Em/20/21/24/dez/990
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- cão Boanerges Martins - Presiden
te da Câmara de Vereadores -
- Sebastiao am de Souza- Sece
da Câmara de Vereadores -
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