materia nº 344/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
SA, CEP 37,524 » ESTADO DE MINAS GERAIS
TEAPU
"* pLO 3244-1990 |
PROJETO DE LEI Nº 331/44
Estima a receitas e Fixa a Despêsa do
Município de Natércia-Mgs para o exer
cício de 1991
O Povo do Município de Natércia,estado de Mi
nas gerais através dos seus representantes na Câflara Municipal,apro-*
vou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Natércia- *
Estado de Minas gerais, para o exercício finlinceiro de 1991 ,discrimi-
nado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em '
CZ$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) e fixa a despesa
em igual importância.
art.2? - A Receita será realizada mediante arrecadaççao de tri
butos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor obser-
vado o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária, cccococococo coco cCZ$ 49.000.000,00
receita Patrimonial... ccccocccs coro o CLS 42 .000.000,00
receita Industrial. .cccccessoccr coco sCZB 2.000.000,00
trandferências Correntes... . cc cc co ce «CZ$ 300.000.000,00
Outras Receitas Correntes. . cccoco voc CZ$ 7=000.000,00
Total receitas Correntes. .ccceccc oco «CZS 420. 000.000,00
Contin
É
N
e
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CEP 37,524 =» ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITA DE CAPITAL
Operações de crédito. cccccccocsc coco e sCZ$ 20.000.000,00
alienação de bens. ..ccocecoc coro c cce c e cCZ$ 100.000.000,00
Transferência de Capital. .cccococ ecc cc «CZ$ 60.000.000,00
Outras Receitas de Capital. ..cecococ oc eCZ$ 20.000.000,00
Total da Receita de Capital....cccece««CZ$ B00,000.000.00
Total Geral da Receita, ..cccecco cerco e cCZ$ 890 .000,000,00
Art.º? - A Despesa será realizada de acôrdo. com a programa-
ção estabelecida nos quadros anexoa, distribuidos por Órgão de Admi
nístração e conforme o seguinte desdobramento.
DESPESAS POR ORGÃO
1.1 - Câmara Municipal..cccecocero rs eco oe «CZS 37300.000,00
2.1 - Gabisnhe e Secretaria da Prefeitura.CZ$ 36.500.000,00
S 2.2 - Administração financeira, ..ccccc cce «CZ$ 36.500.000,00
2.3 - Serviço de Educação e cukltura, . «co «CZ$ 208.050.000,00
2.4 - Serviço de Saude e Assist.Social,..cCZ$ 103.650,000,00
2-5 - Serviço Urbano, ..ccecosecosococo se coCZb 32.000.000,00
2.6 - Serviço de Obras Públicas....cccsc««CZ$ 76.000.000,00
2.7 - Serviço Municipal estrada Rodagem...CZ$ 104.000.000,00
Total.ccorcoconcscesosc sos cosc secos cCZb 600.000,000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
OL — Legislativa. cospencinegono ornocseo rs CE) 3.300.000,00
03 - Administração e Planejamento... «cc co «CZ$ 33.000.000,00
O4 - Agricultura, .cosossesosonosccsso soco sCE$ 22.000,000,00
OS - Comnicação, soqsssdracanonso ss so ces ss ÇES 9.500.000,00
06 - Despesa Nacional e Segurança Pública CZ$ 2.000.000,00
Oo7 - Desenvidvimento Regional... cesope coco «CZ$ 3.000.000,00
888
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15
16
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Educação e Cultura. ecoscececosonc os o e CLS
Energia e Recursos Minerais... ccoccc o «CZ$
Habitação e urbanismo. ..ccccocosc acc a sCZS
Industria, Comércio e Serviços. ..ccc o «CZ$
Saúde e Saneamento. ..cccccccoso cancros ÇZS
Assistência e previdência, cc cce soco sCZ$
transporete. . cccoconcconece cone c eco e oo CZD
Total. cccoccorcceronc cocos eso coros o CLS
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio..cococcrscc css co sCZ$
Transferências Correntes. ..ccccco cs e «CZ$
Total despesas correntes. .cccccoce se cCZ$
DESPESAS DE CARITAL
Investimentos, cccocenesccosco cacos oo o CLSO
Inversões financeiras. ..ccceses cos co cCZ$
Transferências de Capital...cccccc oc cCZ$
total Despesa de Capital... .ccccc coco CZ$
Total Germl da Despesa. ..cccccrce coco cCZ$
223.050.000,00
S. 000.000,00
45.500.000,00
5.000.000,00
118,150.000,00
23.000.000,00
107.500.000,00
600,000.000,00
321.350.000,00
78.650.000,00
400 000.000,00
183.000.000,00
8-000+000,00
9.000.000,00
200. 000.000,00
600.000 .000,00
Art.4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º ,
far-se-á de acôrdo com a programação estavbelecida para as unidades
orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art.5º - Durante a execução orçamentária, fica o executivo au-
torizado a abrir crédttos suplementares até o limite de 70% (seten
ta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações *
que se tornarem insuficiênte, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações
orçamentárias *
conforme dispostos no Ítem III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
b) utilizar o excesso de arrecadação apurkádo na forma do
parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº vam 17
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(St
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balançoí
Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do arti-
go 3º da Lei Federal nº 4,320,
Art.6º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de '
crpáito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal,bem como, dentro das
normas em vigor.
Art.79$ Ficam revogadas as disposições em contrário,entrando '
esta Lei em vigor a partir de 01 de gganiro de 1991,
Natércia, 22 de setembro de 1990
fls
FE. ICIPAL
APROVADO EM
19,22 e 38 mess ma (246 RS, Mesa 2 | Ga:
ssa ME Buoo DE SOUZA
SECRETARIO