materia nº 345/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
eagacra oe. 461.25 Am
Autoriza-o Poder Executivo a cunceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
Prefeitura e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono!
a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autoriza !
do a conceder um reajustes salarial de 45%(quarenta e cinco por cen
to), ao pessoal da Prefeitura, Estatutârio, Celestina, inativos e!
pensionistas, a partir de 01 ds janeiro do corrente ano,
Artigo 2º O reajuste de que trata o artigo!
anterior incidirá sobre os vencimentos do mes ds dezembro de '
1 990,
Artigo 3º As despesas decorrentes com O '
reajuste de que trata a presents Lei serão por conta de DOTAÇÕES *
prop ías do Orçamento vigentes, podendo ser aberto créditos supls !
mentates se necessários, anulando parcial oy totalmente outras ,
DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, ou com recursos legais previstos,
Artigo 4º Esta leí entra em vigor na data *
de sua publicação, revogando-se as disposições em conirário.
prefeitura Municipal de natêcoLe-nç A dot
de 1 991
-
[4
Joãg Paulo ilva
Prefeito nicipal
APROVADO EM
1º, 2º e 3º Sessão fito ea mo
03 Log 87 (A hos
- João Boanerges Martins-Presidente
da Câmara de Vereadores -
- pur Raimundo de Souzas
Secretário da Câmara de Versadoras «