materia nº 346/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste de vencimentos ao pessoal da
Prefeitura e dê outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais decreta, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a se *
guinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a *
conceder um reajuste salarial de 28,97%(vinte e oito vírgula noven*
ta e sete por cento) ao pessoal da Prefeitura, compreendendo os Es*
tatutários, Celetistas, inativos e pensionistas, a partir de 01 de!
fevereiro de 1 991,
Artigo 2º O reajuste de que trata o artigo an !
terior incidirá sobre os vencimentos percebidos no mês de janeiro *!
de 1 991,
Artigo 3º As despesas decorrentes com o paga !
mento do reajuste previsto na presente Lei serão por conta de DOTA!
ÇÕES próprias do Orçamento vigente, podendo ser aberto créditos su!
plementares se necessários, anulando parcial ou totalmente DOTAÇÕES
do mesmo Orçamento, ou com recursos legais previstos,
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em conttário,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG 13 de fevs !
reiro de 1 99
se DA;
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APROVADO EMs
1º, 2º e 3º Sessão em//5// q //ST fere pm
“João Boanerges Martins
Presidente da Câmara de Vereadores
Sebastião Veilêndo de Souza
Secretério da Câmara de Vereadores