materia nº 347/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VT
PROJETO DE x vás (91
ESSES sEsss
Autoriza o Poder Executivo a depositar
em contas de rendimentos, os recursos"
disponíveis da Prefeituras
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu Prefeito Mumicipal, em seu noms sanciono!
a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a depositar e manter em contas de rendimentos bancários, os recur!
sos financeiros disponíveis, em caixa da Prefeitura,
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, retroagindo os seus jurídicos efeitos a partir!
de 01 de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em !
contrário,
Prefeitura Municipal de Natêrcia-MG, 13 de
fevereiro de 1 991
João/ Paulo e'si a
Prefeito M Cipal
APROVADO EM
1º, 2º e 38 Sessões Em//5//M) LJ) Cree J991
- João Boanerges Martins -Presiden
te da Câmara de Vereadores-
- PTE 07 MPF de Souza- Sec-
da Câmara de Vergadores -