materia nº 348/1991

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 348/21
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição de terminais telefônicos
e dã outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais decreta, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a!
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autoriza !
do fazer aquisição de duas linhas de terminais telefônicos com as!
respectivos aparelhos, para fins de posterior cessão em comodato ao
Centro de Saúde local, e a "EE, do 1º GRAU CEL, GOULART" desta cida
de,
Artigo 2º As despesas que houver com a aqui
sição das linhas de terminais telefônicos e dos apa slhos de que
trata o artigo anterior correrão por conta de DOTAÇÕES próprias ,
existentes no Orçamento do corrente ano, podendo o Executivo, se *!
necessário, abrir crédito suplementar ou especial até o limite, any
iando parcialmente outras DOTAÇÕES do Orçamento ou com recursos le
gais,
Artigo 3º A aquisição dos terminais telefô!
nicos com seus aparclhos, de que trata a presente Lei poderá feita!
com terceiros ou com a TELEMIG, pelo preço de mercado daquela Empre
sa,
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
prefeitura Municipal de Natêrcia-MG, 08 de !
março de 1 991
“es
APROVADO EM?
19, 2º e 3º Sessão Em/S0/2/ / 48 (do lanço do 1/9
setas taã6 Hóéigião de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
Mirian de Souza Carvalho
1º Secretária da Câmura de Vereadores