materia nº 349/1991

pn sto PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO (349/91
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição de imóvel dá outras provi
dências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais decreta, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer aquisição de uma área de terreno contendo aproximadamente!
12.100 m2(DOZE MIL E CEM METROS QUADRADOS) destinado a ampliação !
do pátio do prédio da Escola Rural do 1º Grau, desta Prefeitura, !
localizada no txirro do São Bernardo,
Artigo 2º As despesas que houver com a aqui
sição de que trata o artigo correrão por conta de DOTAÇÕES próprias
existentes no Orçamento do corrente ano, podendo o Executivo, se !
necessário abrir crédito suplementar ou especial até o limite, anu!
lando parcialmente outras DOTAGÕES do Orçamento,
Artigo 3º A aquisição do imóvel prevista !
na presente Lei serã efetuada mediante prévia avaliação que será !
feita por uma COMISSÃO designada legelmentes podendo ainda, o Execu
tivo, se necessário usar dos meios expropriatórios,
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Naté:cia-MG, 08 de !
março de 1 991
APROVADO EM
1º, 2º e 3º Sessão En/dJ0/ 21/22 /h Iara do L2/9
sebasts55 kB inão de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
xirian de Souza Carvalho
14 Secretária da Câmara de Vereadores