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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id151

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-22 Proposição transformada em lei por promulgação — LEI PROMULGADA E ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA SER ARQUIVADA.
2013-05-21 Matéria aprovada. — PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADO O AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO DE LEI.
2013-05-21 Parecer favorável da comissão — PROPOSIÇÃO ANALISADA PELAS COMISSÕES E ENVIADA AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
2013-05-07 Matéria apresentada em Plenário. — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE.
2013-05-07 Aguardando Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA LEITURA.

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texto original #

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CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA|
FOLHA, Q4
CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
eee
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 010/2013
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios
aos agentes políticos municipais
e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual
de 7,22% (sete vírgula vinte dois por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de
20183.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.
Mo
Antônio Noél de Souza - Presidente
10 Ribeiro - Vice- Presidente
Caetano de Siqueira Carvalho -
Secretária
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, O)
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.cmnatercia.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.
Antônio Noel de Souza - Presidente
Secretária
Inflação | Valor Econômico
Inflação
Pági
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OA
Variação no período - em %
IPCA (IBGE)
abrit3 mart3 ——
2013
Acumulado em
* 2012 12 meses *
6,59
IPCA-E (IBGE)
IGP-DI (FGV)
Núcleo do IPC-DI (FGV)
IPA-DI
IPC-DI
INCC-DI
IGP-M (FGV)
IPA-M
IpC-M
INCC-M
IGP-10 (FGV)
IPA41O
IPC-10
INCC-1O
irc (FIPE)
ICV (DIEESE)
- 0,52
E 0,12
- 0,72
= 0,50
0,15 0,21
0,60 0,72
0,84 0,28
0,18 0,22
-0,06 0,11
0,67 0,49
065 0,37 o
028 o
0,21
2,07
1,76
0,98
-0,12 0,01 0,21 8,63
2,62
2,32
1,12
0,44
2,69
2,03
1,47
2,69
6,43
8,10 7,97
9,13 8,78
5,74 e 16
7,12 7,18
782 o “730 =
73
5,79 6,13
7,23 725
7,42 7,45
8,06 7,97
573 614
61 708
Obs.: IGP-M 2º prévia de abr/13 = 0,28% e IPC-FIPE 3º quadrissemana de abr/13 = 0,17%
Fonte: FGV, IBGE, FIPE, DIEESE. Elaboração: Valor Data. * Acumulado até o último mês indicado.
http://www .valor.com.br/valor-data/tabela/5800/inflacao
06/05/2013

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