materia nº 359/1991

Artigo 1º Fica autorizada a Prefeitura Muni
cipal a assinar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas !
Gerais, representado pela Secretaria ds Estado da Segurança súbli!
ca, na forma do disposto no artigo 112 da Lei Orgânica do Municí *
Crédit
Artigo 3º Para o cumprimento do cisposts no
u a a
artigo 29, fica igusimente o Poder Executivo autorizado a anular,!
total ou parcialmente, nas dotações orçamentárias correspondentes!
Bs Despesas Correntes ou ds Capital do orçamento vigsnts, o valor"
dos Créditos E cu suplementar cogitado no artigo anterior.
4 = .
Artigo 4º Nos exercicios futuros serão con"
no - a Eq E PM e
signadas dotaçoss globais proprias nos orçamentos ds Municipio, pa
d z
ra satisfação das
5º Revogadas as disposições em
vigor na data de sua publieação,
se
CONTCiMUS. cccocrecaccrsesceseserarecreso