materia nº 360/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO
=5E5s:
DE LEI Nº 360/91
Ta=Ss E
nasznEsass
Autoriza o Poder Executivo a conceder
pagamento de aluguel de casa destina!
da à residência ao Dele qdo de Polí *!
cias
: . Ed : :
O Povo do Município de Natercia, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono
a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado,
nos termos do Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, !
representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, e da!
Lei Municipal nº 359/91 de 06 de agosto de 1 991, a conceder o pa!
gamento de aluguel de casa destinada à residência do Sr. Delegado!
de Polícia local,
Artigo 2º As despesas com o pagamento do alu
guel de que trata o artigo anterior correrão por conta de recursás
próvistos no referido Convênio e seus Aditivos.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de !
-- : dA Pl.
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
. )
Prefeitura Municipal de Natórcia-ne, 0% de
aganfe 1991,
L
7-0, agak
APROVADO EM IA IP LB .
12, 23 e 38 Sessões Em/ £ (E IES Lili /81
- B4XX% Sebastião PD de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores -
Mirian de Souza Carvalho - Secretá
ria da Câmara de Vereadores -