materia nº 361/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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providências,
nfs 4 : .
O Povo do Municipio de Natercia, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono
a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a !
conceder uma subvenção no valor de Cr$ 1.000,000,00(HUM MILHÃO DE!
CRUZEIROS) para complementação das despesas efetuadas com o patro"
cínio das festividades da semana das Exposições Agropecuária desta
cidade,
Artigo 2º Para ocorrer as despesas com o paga '!
mento da subvenção de que trata o artigo anterior o Poder Executi!
vo poderá abrir o crédito especial necessário,anulando parcial ou
totalmente DOTAÇÕES do Orçamento vigente ou com a utilização de ou
tros recursos legais,
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dáta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natórcia-mg, 0426 de
A906
- "Sebastião E de Souza- Presi
dente da Câmara de Vereadores -