materia nº 363/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conceds reajuste de vencimen
tos ao pessoal da Prefeitura
A Câmera Municipal ds Netércia, Estado de
Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e pro
mulga a seguinte Leis
Artigo 1º Ficam reajustados nos termos !
de artigo 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 80, inci
so X da Lei Orgânica do Município, os vencimentos do pessoal da!
Prefeitura, compreendendo os Estatutários, Celetistas, Inativos!
e Pensionistas, no percentual de 1SOX(CENTO E CINCOENTA POR CEN"
To).
Artigo 2º Q reajuste de vencimentos de !
que trata o artigo anterior será calculado sobre os vencimentos!
percebidos no mes de agosto e incorporado no pagamento do mes de
setembro, excetuando-se os abonos concedidos anteriormente,
Artigo 3º As despesas decorrentes do q
reajuste de que trata esta Lei correrão por conta de DOTAÇÕES *
próprias do Orçamento vigente, podendo abrir créditos suplemen *
tares se necessário, anulando parcial ou totalmente outras DOTA*
ÇÕES de mesmo Orçamento, ou com a utilização de outros recursos!
legais.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na da!
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefsitura Municipal de Natércia-MG de
de 1 991
30Ãof/PAULO
Prefóáito nicipal
APROVADO EM
12, 22 e 32 Sessões Em/ d2 / HS 25 Video pm
SEBASTIÃO DE SOUZA
Presidente da mara de Ve-
readores
2 ]
ara EAR excunino
Ed .
Secretária da Câmara de
Vereadores