materia nº 364/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Concede abono ao pessoal
da Prefeitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Leis
Artigo 1º Fica concedido ao pessoal da Prefei
tura, ativo, inativo, Estatutários, Celetistas e Pensionistas, um!
abono durante es meses de maio, junho, julho e agosto do corrente"
anos
Artigo 2º O abono de que trata o artigo ante!
É a =
ricr sera calculado e pago nos critérios previstos na Lei federal"
nº 8,178/91,
Artigo 3º As despesas decorrentes com o paga!
mento do abono de que trata a presente Lei correrão por conta de !
DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigente, podendo ser aberto se se ,
cessário, crédito suplementar ou especial, anulando parcial ou to”
talmente outras DOTAÇÕES do mesmo Orçamento, ou com a utilização !
de outros recurvos legais.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de!
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de maio
do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG ce
de 1 991
AA
E
Prefeito M cipal
>>
APROVADO EM j
12, 22 e 32 Sessões En/d3 /// ÀS dito /91
sconsrin Gis DE SOUZA
Presidente da Câmara de Ve-
readores
MIRIAN DPS GUIA CARVALHO
L :
Secretária da Câmara de!
Vereadores