materia nº 365/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo assinar
contrato de prestação de serviço *
A Câmara Munícipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe dc Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a!
assinar contrato de prestação de serviço público de Telex com a !
EMBRATEL, para a implantação do sistema no município.
Artigo 2º Para a implantação do sistema Telex!
de que trata o artigo anterior o Poder Executivo poderá, se [=
Los ss :
cessário adquirir os equipamentos,
Artigo 3º As despesas que houver com a aquisi"
ção, implantação e outras do sistema Telex ds que trata a presen"
te lei correrão por conta de DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigen
te, sendo que na falta ou insuficiência desta, o Poder Executivo!
poderá abrir créditos suplementar cu especial até o limite neces!
sário, anulando parcial ou totalmente outras DOTAÇÕES do mesmo
Orçamento, cu com recursos legais de outras origens,
Artigo 42 Esta lei entra em vigor na data de !
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pre feitura Municipal de Natércia-m6, de
APROVADO EM
1º, 2º e 32 Sessões Em/ 23 / Ez, y 1 ES Aitimdro mn
DE SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
; .
MIRBAN dá e CARVALHO
Secretária da Câmara de Vereadores