materia nº 367/1991

ção PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a: E Bd CEP 37.524 » ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 367/91
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mu-
nicípio de Natércia , para o exercício !
de 1992
O Povo do Municipio de Natércia, Estado de Mi-
nas Gerais através dos seus representantes na Câmara Municipal,epro
vou, e eu, em seu nomesanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aprovado o orçamento do Municipio dre Natércia :
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1992, discri-
minado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em
CR$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa '!
em igual importância.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tri-
butos,rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor obser
vado o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria... cvs ojsio aj60 0 0/0 0 010/00 0/0 CR$ 50.000.000,00
Receita Patrimonial, esenssess enem sro a cms CRE 60.000.000,00
Receita. industrial. e. o ciejs o s/s » oleio é 616 0 oio/o CRB 40.000.000,00
Transferências correntes... .... 0.0.0.0... «CR$ 1.232.000.000,00
Outras Receitas correntes... ...ccc v0.0 000. «CR$ 18.000.000,00
Total Receitas correntes... ......00.....+«CR$ 1.400.000.000,00
Continua
CEP 37,524 « ESTADO DE MINAS GERAIS
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
*; A
RECEITA DE CAPITAL
Operações de crédito... ...ccccercerr erro. «CR$ 100.000.000,00
Alienação de bens....ccccccccrrre rec rc os CR$ 100.000.000,00
Transferência de Capital oe aros) o ailijo a/e é alvo o SORS 360.000.000,00
Outras Receita de Capital... .cccccc cc oro. «CR$ 40.000.000,00
Total receita de capital...cccccsvoc cc co 0 o «CR$ 600.000.000,00
Total Geral da Receita, .«unscasence ce sara csCRÊ 2.000.000.000,00
Art.3º - A despesa será realizada de acordo com a programação u
estabelecida nos quadros anexos, distribuidos por órgãos de Adminis .
tração e conforme o seguinte desdobramento.
DESPESA POR ÓRGÃO
1.1 - Câmara Municipal.......cccccrco roca ooo CR$ 23.000.000,00
2.1- Gabinente e Sec.da Prefeitura... ....... «CR$ 100.000.000,00
2.2 - Administração financeira... ..cccc cc... «CR$ 158.000.000,00
2.3 - Serviço de Educão e Cultura.......... «CR$ 801.400.000,00
2.4 - Serviço de Saúde e Assist. Social.......CR$ 230.600.000,00
2.5: —- Seryiçco Urbano. ais oglbi pias 8.6 016 6 6/0] 0) 810/0019 CRM 105.000.000,00
2.6 - Serviço de Obras Públicas......c cc... 0. «CR$ 181.000.000,00
2.7 - Serviço Municipal Estradas Rodagem......CR$ 401.000.000,00
Total. score sie o cijo o olistasoNaiio o mtojalo oo o 0/0/0 eo CRP 21 000.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
O1?- Legislatival. iodo alo afatmiab ie iaia ma o: o o 0/00 0:01 0] 0 CRP 23.000.000,00
03 - Administração re Planerjamento.......... «CR$ 141.000.000,00
04 =| Agricultura... seio sho Um elaa laio d 000 creio o «CR 52.000.000,00
O5 - Comunicação... .ccschnela cotaspano do cio o os «CRB 18.000.000,00
06 - Despesa Nacional e Segurança Pública....CR$ 10.000.000,00
07 - Desenvolvimento Regional .......ccccc... CR$ 5.000.000,00
08 - Educaçção e cultura... ...ccccccrro core. o o «CR$ 831.400.000,00
continua
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Cetim!”
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O9 - Energia e Recursos Minerais.....cccccc 0000. «CR$ 10.000.000,00
10 - Habitação e urbanismo......cccccccrerr creo «CR$ 140.000.000,00
11 - Industria, Comércio e Serviços. ... cc co 0 00 + «CR$ 25.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento. . ces cdncgas ses cons vcs» csbRE 249,500.000,00
15 - Assistência e previdência. .....cccoce 00000. «CR$ 79.100.000,00
16 - transporte.......cccccrsercrr oro coro 000 0. «CR$ 416.000.000,00
Total...ccccccrcere rr rorr re roer es 0000004 +++ CR$2.000.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio. .casesasenbocoswroscvicae «CR$ 1.219,000.000,00
Transferências correntes... ..ccccorcc v0.0. 0 «CR$ 181.000.000,00
Total despesa correntes... ......0.. 0.0... .++ «CR$ 1.400.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
InvestimentoBassasiaranasasegido snse gas 594 + CRÉ 495.000.000,00
Inversções finançeiraMs cumasdesc sor aros cas + CR$ 60.000.000,00
Transferencia de Capital.......cccccc cc co o «CR$ 45.000.000,00
Total Despesa de Capital.....cccccc cc oc. e. «CR$ 600.000.000,00
Total Geral da despesa... ..cc cc 0.0 000... +++ CR$ 2.000.000.000,00
Art.4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º,far-
se-á de acôrdo com a programação estabelecida para as unidades or-
camentárias, aprovada nos anexos componenetes da presente Lei.
Art.5º - Durante a execução orçamentária, fica o executivo autori-
zado a abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta !
por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que ,
se tornarem insuficiente,podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias confor
me dispostos no ítem III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do para
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grafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320;
c) utilizar o superávit financeiro apourado em balanço patrimo-
nial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 3º da
Lei Federal nº 4.320.
Art.6º - Fica o executivo autorizado a realizar operações de cré
dito até o limite das despesas de capital,conforme o previsto no in-
ciso III do art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das !
normas em vigor.
Art.7º - ficam revogadas as disposições em contrário, entrando l
esta Lei em vigor a partir de Ol de Janeiro de 1992.
Natércia, 26 de setembrto de 1991
JOAO ULO E A
PREFEITO NICIPAL
APROVADO EM
12,22 e 32 SESSÕES EM VV MS HAI DD, (20
y; 2 A
SEBASTIÃ O DE SOUZA MIRIAM DE SOUZA CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA