CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun. DE
g 47 Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 NATÉRCIA
Carets
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 FOLHA, O)
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº. 011/2013
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 7,22% (sete virgula vinte e dois
por cento), os atuais valores percebidos pelos servidores ativos e inativos do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos, nos termos do disposto no inciso
X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior que o salário mínimo
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.
Duo us Mod 4 EnAfo
Au Noel de Souza - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA| CÂMARA |
DO rr rr | MUN. DE
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência
o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Legislativo Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
Juborato ao pod de otro
Aude Noel de Souza - Presidente
o. . .
Alessandra de de Siqueira Carvalho - Secretária
Intlação | Valor Econômico
NATÉRCIA
FOLHA, 03
Inflação
Variação no período - em %
Acumulado em
abrt3 marlt3 — - mm
2013* 2012 12 meses *
IPCA (IBGE) =
1,94 5,84 6,59
IPCA-E (IBGE) - 0,49 2,06 518 6,43
IPC-DI no - o 0,72 2,07 574 “616 o
INCC-DI - 0,50 1,76 TARA 7,18
IGP-M (FGV) 015 02. o 0.98 É 782 “730
PAM o om om 66 7
PCM o “080 o 0,72 2,62 5,79 6,13
INCC-M 0,84 028 222 723 725
IGP-10 (FGV) 0,18 0,22 1,12 7,42 7,45
IPA1O -0,06 011 0,44 8,06 7,97
po os 044 260 573 6n4
Inco4o os 03 203 705 708
IPC (FIPE) o 0,28 “047 1,47 o 510 É 5,37 o
Obs.: IGP-M 2º prévia de abr/13 = 0,28% e IPC-FIPE 3º quadrissemana de abr/13 = 0,17%
Fonte : FGV, IBGE, FIPE, DIEESE. Elaboração: Valor Data. * Acumulado até o último mês indicado.
http://www.valor.com.br/valor-data/tabela/5800/inflacao 06/05/2013