materia nº 376/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder
E
um programa de assi
u
voa
e
o
.
tores rurais de M
a ongs 2 : a
& Camara Municipal de Natercia, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu noms sancicno a y
seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado !
: - a ? : - :
a, juntamente com o Escritório local da EMATER/MG elaborar um pro
grama de assistência e incentivo aos produtores rurais deste muni*
cípio de Natércia, Estado de Minas Gerais,
Artigo 2º Para que seja executado oc programa"
de ques trata o artigo 1º o Poder Executivo fica avtorizado a fazer
aquisição de um Trator Agricola OK com todos os seus implementos !
necessários a prestação dos serviços de preparos das terras desti!
nadas ac plantio.
Artigo 3º Para atender ac pagamento das despe
sas com a aquisição do Trator de que trata a presente Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial até o limite!
necessário, inutilizando parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamen
to vigente, ou com a utilização de outros recursos legais previs !
tos.
Artigo 42 Esta isi entra em vigor na data de!
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
N : a Ed '
Prefeitura Municipal ds Natercia-MG, 13 de E
abril ds 1 992,
APROVADO EM 13, 28 e 38 Sessões
Em/ 13, 14 -e 15 de abril de 1 992
f,
SEBASTIÃO ERDO DE SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
MIRIAN DE soft CASVALHO
Secretária da Cmara de Vereadores