CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 —- CEP: 37.524.00
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº.42 /2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Sirvo-me desta para encaminhar à deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que ” Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 ( Lei do Plano Plurianual) que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1177, de 20 de Junho de
2012 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de
2013”.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares,
especiais e extraordinários
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação
orçamentária específica, urge que se proceda a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito
especial para um novo programa, projeto ou atividade, conjugado com recursos que lhe sejam destinados, tais
como pessoal, material e outros, que possibilitarão a concretização do seu produto.
Nesse sentido, a inserção deste programa ao Plano Plurianual ( PPA), a Lei de
diretrizes Orçamentárias ( LDO) e a atual Lei Orçamentária ( LOA), consiste em um programa de interesse
público. Desta feita, a abertura de créditos adicionais para atender às referidas despesas, é uma medida de
interesse público que se impõe.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a apresentação do presente Projeto de
Lei, esperando uma boa acolhida por este Poder Legislativo, regimentais.
Assim sendo, desta forma concisa, estão postas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta altiva Câmara Municipal, esperando
que os ilustres Edis, após análise e votação, o acolham, aprovando-o integralmente.
Atenciosamente,
Cristiano Antônio Caetano Junho
- Prefeito Municipal -
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELE FAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-00
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MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OD)
MN PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
N g ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. 4) de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1177, de 20
de Junho de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2013.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.079 — Manutenção Alimentação
Escolar Rec. PNAE — AEE, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual
será vinculada ao programa 0004 — Programa de Universalização do Ensino, no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
1.100,00 (mil e cem reais) em face da execução da ação de que o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
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FOLHA, Oà
MN PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
à 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção de Convênios da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Programa de Universalização do Ensino
Atividade: 2.079 — Manutenção Alimentação Escolar Rec. PNAE — AEE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 — Material de Consumo ........... eritema R$ 1.100,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Anulação de Dotação:
020304 12 361 0004 2.064 339030 (ficha 118)... R$ 1.100,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 14 de Maio de 2013.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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CÂMARA
FNDE SIGEF v1.0.0 MUN. DE
: NATERCIA
Data de Ordem Valor Programa Banco Agênci à
pagamento Bancária a
28/MAR/13 400782 174,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA BANCO DO 4063 000009228
BRASIL 2
30/ABR/13 402188 174,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA BANCO DO 4063 000009228
BRASIL 2
28/FEV/13 400091 174,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA BANCO DO 4063 000009228
BRASIL 2
28/FEV/13 400019 110,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE BANCO DO 4063 000009228
' BRASIL 2
30/ABR/13 402190 110,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE BANCO DO 4063 000009228
BRASIL 2
28/MAR/13 | 401049 110,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE BANCO DO 4063 000009228
BRASIL 2
28/FEV/13 | 400072 1.940, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
00 Creche BRASIL 2
28/MAR/13 | 400781 1.940, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
00 Creche BRASIL 2
30/ABR/13 401938 1.940, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
00 Creche BRASIL 2
28/MAR/13 | 400944 1.614, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - . BANCO DO 4063 000009228
00 ENSINO FUNDAMENTAL BRASIL 2
28/FEV/13 400260 1.614, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
00 ENSINO'FUNDAMENTAL BRASIL 2
30/ABR/13 402537 1.614, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
00 ENSINO FUNDAMENTAL BRASIL 2
28/FEV/13 400219 800,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
PRÉ-ESCOLA BRASIL 2
30/ABR/13 402304 800,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
PRÉ-ESCOLA BRASIL 2
28/MAR/13 | 401032 800,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - BANCO DO 4063 000009228
PRÉ-ESCOLA BRASIL 2