materia nº 386/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 386/92
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Autoriza oc Poder Executivo a fazer
aquisição de um Computador para
uso do serviços da Prefeitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nes Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome sancia"
no a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autoriza!
do a fazer aquisição de um aparelho computador com os respecti*
vos acessórios, se for o caso, para uso dos serviços gerais ce
escrituração desta Prefeitura.
Artigo 2º Para ocorrer as despesas com a!
aquisição de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo pg
derá utilizar DOTAÇÕES próprias do orçamento vigentes, na falta!
cu insuficiência desta poderá ainda ser aberto crédito especial
ou suplementar até o limite do valor da aquisição, inutilizando
parcial ou tutalmente outras DOTAÇÕES do mesmo orçamento, ou
com o emprego de outros recussos legais previstos em lei,
Artigo 3º [sta lei entra em vigor na data *
de sua publicação, revogando-se as disposigões em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, de!
de 1992.
Prefeito
APROVADO EM
la, 22 e 38º Sessões Em/ 03/0414 05. pesto /92
- Sebastiao AA de Souza-
Presidente da Câmara de Versadores
cad
- Mirian é Souza Carvalho -Sec.
da Câmara de Vereadores