materia nº 387/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 387/92
EBESESSSZINZESorasrSaDaa
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição ds um equipamento telefô
nico PABX pera uso da Prefeitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono!
a seguinte Leis
Artigo le Fica o Poder Executivo autoriza”
do a fazer aquisição de um aparelho completo do sistema telefôni*
co PABX pera uso desta Prefeitura,
ârtigo 2º Para ocorrer as despesas com a *!
aquisição de que trata o artigo anterior, c Poder Executivo pode"
rã utilizar DOTAÇÕES próprias do orçamento vigente, na falta ou *
insuficiência desta poderê ainda ser aberto crédito espscial ou '
suplementar atê o limite do valor da aquisição, inutilizando par"
cial ou totalmente outras DOTAÇÕES do mesme orçamento, ou com [e]
emprego de outros recursos legais previstos em lei.
Artigo 3º? Esta lsi entra em vigor na data !
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrério,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, de
de 1 992,
UV
a0Xo AÁULO É 5
prefeito Municipal
APROVADO EM
1º, 2º e 38 Sessões Em/03/ 04/04 / acesdo /32
- "Sebastião tio de Souza-Presiden
te da Câmara de Versadores-
p, Lg
- Mirian de Souza Carvalho -Sec, da
Câmara de Versadores-