materia nº 401/1992

A. PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 1. Z0 mê
OJETO DE LEILN
Concede Subvenção ao LAR COMUNI
TÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se
guinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao LAR COMUNITÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, no corrente *
exercício, uma subvenção no valor de Cr$ 5,000,000,UO(CINCO MI '
LHÕES DE CRUZEIROS),
Artigo 2º Para ocorrer as despesas com oc paga
mento da subvenção de que trata o artigo anterior, o Poder Executi*
vo poderá utilizar DOTAÇÕES próprias do orçamento vigente, na falta
ou insuficiência desta poderá ainda ser aberto crédito especial ou
suplementar até o limite do valor de Cr$ 5,000,000,00(CINCO MI '
LHÕES DE CRUZEIROS), inutilizando parcial ou totalmente outras DOTA
ÇÕES do mesmo orçamento, ou com o emprego de outros recursos legais
previstos em lei,
Artigo 3º A subvenção de que trata a presente
Lei, uma vez paga, a entidade beneficiada se compromete de prestar!
suas contas à Prefeitura, para fins de remessa ao Egrégio Tribunal!
de Contas de Minas Gerais,
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de!
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, /( de ,
side,
Prefejto Mu
dezembro de 1 992,
APROVADO EMs
1º, 2º 6 3º Sessões Em/4 /1// /$.S Louvado /92
—fpreaaão
Presidente da Câmara de Vereadores
mai DE SOUZA CARVALHO
Secretária da Câmara de Vereadores