materia nº 404/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a
(E
prozETO DE LEI no Yoy /93
Autoriza o Poder Executivo a depositar
em Conta de Rendimentos, os Recursos /
disponíveis da Prefeitura...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono!
a seguinte Lsi:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado /
a depositar e manter em Contas de Rendimento Bancário, os Re -
cursos Financeiros disponíveis, em Caixa da Prefeitura,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a partir
de 1º de janeiro de 1 993, revogando-se as disposições em con=
trário,
prefeitura Municipal de Natércia-MG, em. de
janeiro de 1 993,
Es
José Ajfton dos Reis
Prefeito Municipal
APROVADO EMs
12,22 e 38 Sessões, em Blat 38) fame
Nelson Lino de Souza
Presidente da Câmara dos Vereadore
sd
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nadÉé arecída Mendes
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4 “Carvalho
1º Secretária da Câmara dos Vereadores