materia nº 405/1993

PROJETO DE LEI nº 45 /93
Concede reajuste de vencimentos
ao Pessoal da Prefeitura Munici
pal.ee
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono!
a seguinte Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados no mesmo Índice do
Salário Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimentos do
Pe3soal da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais, a partir de 1º de janeiro de 1 993, compreendendo os Esta -
tutários, Coletistas, Ativos, Inativos e Pensionistas,
Artigo 2º - Us reajustas de que trata o artigo an
terios incidirão sobre os vencimentos percebidos no mês de dezem-
bro de 1 992,
Artigo 32 - Us pagamentos dos reajustes previstos
nesta Lei correrão por conta de DOTAÇÕES próprias do orçamento vi
gente, podendo o Executivo, se necessário, abrir créditos suple -
mentares até o limite, inutilizando parcial ou totalmente outras!
Dotações do mesmo orçamento, ou com outros recursos legais previs
tos em Leis
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, de
janeiro de 1 993, gar =. L
Joge Airton dos Reis
Prefeito Municipal
APROVADO EMs
12, 22º e 3º Sessões, em 8/06 / SHy
é Len di Le
elson Lirô de Souza
Presidente da Câmara dos Vereadores
negar iu dd Ab
Lui
Mariá Aparecida Mendes de Carvalho
1º Secretária da Câmara dos Vereadores