materia nº 406/1993

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PEQJETO DE LEI Nº Wy /93
Autoriza a promoção das Festividades
do Carmaval em Natércia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sancio-
no a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,
juntamente com a Comissão Organizadora, promover as Festivida-
des do Carnaval, em Natércia,
Artigo 2º - Para proceder as despesas com a auto
rização de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo pode
rá abrir crédito especial de Cr$ 100,000,000.,00 (Cem milhões/
de cruzeiros) podendo utilizar os recursos de receitas anteci-
padas ou anulas parcial ou totalmente DOTAÇÕES do orçamento vi
gente,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de /
sua publicação, revoga do-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natórcia-MG, de /
janeiro de 1 995,
— des foste de
rd Jdge “irton dos Reis
Prefeito Municipal
APROVADO EMs
13, 2º e 3º Sessões, em 2/0 /0// 2/93
Nelson Lino de Souza
presidente da/Câmara dos Mêreadores
d6i/daá ,
[2d
Maria Aparecida Mendes de Carvalho
2& Secretária da Câmara dos Vereadores