materia nº 408/1993

4 i
e 3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% &) A CEP 87524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 108 / 93
Concede Subvenção ao Lar Comuni
tário Sagrado Coração de Jesus,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a
conceder ao LAR COMUNITÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, no corren
te oxercício, uma subvenção no valor de (1$20.000,000,00(vinte *
milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com o pagam
mento da subvenção de que trata o artigo anterior, o Poder Exe-
cutivo poderá utilizar DOTAÇÕES próprias do orçamento vigente ,
na falta ou insuficiência desta poderá ser aberto crédito espe-
cial ou suplementar até o limite do valor de (4% 20,000,000,00 (
vinte milhões de cruzeiros), inutilizando parcial ou totalmente
outras DOTAÇÕES do mesmo orçamento, ou com o emprego de outros"
recursos legais previstos em Lei,
Artigo 3º - À subvenção de que trata a presente
Lei, uma ves paga, a entidade beneficiada se compromete de pres
tar suas contas à Prefeitura, para fins de remessa no Egrégio '
Tribunal de Contas de Minas Gerais,
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data de *
sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natórcia-Mc,.. de
março de 1 993,
/ ks Airton dos Reis
Prefeito Municipal
Aprovado Ems
1º,2º e 3º Sessões, em 24:/ 4/ 4U/ 0É 133
Pfesidente da Câmara dos Verendores
Lu E) kml tros
MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
1º Secretária da Câmata dos Vereadores
adia